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Declaração de conformidade

Os dados disponibilizados destinam-se a poder aceder ao SIIUE - Sistema de Informação Integrado da Universidade de Évora para poder submeter a candidatura e que, irão integrar o processo individual do candidato, sobre o qual recai um dever de confidencialidade, comprometendo-se a UÉ a processar à respetiva rastreabilidade, pelo que os dados pessoais em referência não serão livremente disponíveis. Para salvaguarda dos direitos à reserva da vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 26.º e 35.º da CRP, e de acordo com o princípio da proporcionalidade, só se admite a disponibilização dos dados pessoais em área reservada de acesso credenciado, na rede interna da internet e para a comunidade escolar que deles careça justificadamente, exceto a divulgação dos resultados de seriação do concurso a que concorre, que por questões de transparência e accountability serão publicados no site da Universidade de Évora, com respeito pela minimização possível.

 

A Universidade de Évora declara cumprir o que resulta da legislação em vigor sobre segurança da informação e proteção de dados sensíveis, a saber: O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, a Lei sobre Proteção de Dados Pessoais e a Lei sobre a Acesso aos Documentos Administrativos, prudencialmente, ponderando os pareceres emitidos em termos conflituais pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

  Declaro que tomei conhecimento desta informação em relação à qual fico ciente poder pedir esclarecimentos e assino consentimento específico; declaro ainda que, nos termos da legislação em vigor, devo atualizar as informações pertinentes prestadas, podendo a todo o tempo pedir a alteração dos dados que disponibilizei voluntariamente e que os mesmos serão eliminados caso não venha a submeter qualquer candidatura na Universidade de Évora.

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Número do documento de identificação

Deve ser indicado o número do bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, ou outro documento de identificação civil do aluno.

Quando o documento de identificação é:

- bilhete de identidade nacional: deve preencher-se este campo com o número do bilhete de identidade e o dígito de controlo do bilhete de identidade (um algarismo isolado, localizado à direita do número do BI);

-  cartão de cidadão: deve preencher-se este campo com o número de identificação civil (constituído por oito algarismos) e o conjunto de quatro caracteres localizado à direita deste número (estes 4 algarismos devem ser introduzidos sem espaços)

- outro diferente dos dois anteriores: deve indicar-se unicamente o número do documento. Caso o número de identificação inclua espaços ou letras, este deve ser introduzido sem espaços e com as letras escritas em maiúsculas.

NOTA: No caso de um aluno de nacionalidade estrangeira ter mais de um documento de identificação, opte por colocar o número daquele que esteja em vigor, de uma forma constante, ao longo do tempo; por exemplo, se o aluno tiver um bilhete de identidade estrangeiro e passaporte, o primeiro deve prevalecer sobre o segundo. No caso de um docente ter simultaneamente um BI militar e um bilhete de identidade/cartão de cidadão, dever-se-á optar por este último (bilhete de identidade nacional ou cartão de cidadão).

O SIIUE está em processo de adaptação ao novo acordo ortográfico.

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